Termos e condições

AS PRESENTES CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE VENDA DE BILHETES ONLINE REGULAM A COMPRA E VENDA DE BILHETES DO RECINTO LISBOA FADO.

1. Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições têm por objectivo definir as condições de venda de bilhetes para os espectáculos estabelecidos entre a ProsperJasmin S.A. e o utilizador, através da bilheteria virtual.

A navegação no site, bem como a compra electrónica de qualquer bilhete para espetáculo ou divertimento público, implica a aceitação das presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line.

A ProsperJasmim S.A. reserva-se no direito de alterar as presentes Condições de Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas neste  site.

Os bilhetes vendidos nesta página são reservados aos particulares.

2. Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos das páginas neste site é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A ProsperJasmim S.A. reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da. A ProsperJasmim S.A. utilização deste domínio com fins abusivos, e sem autorização prévia, é susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da ProsperJasmim S.A. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso ao presente site informamos que a ProsperJasmim S.A. não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Foram efectuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a ProsperJasmim S.A. procederá logo que possível à respectiva correcção.

3. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no  encontram-se devidamente protegidos pelos respectivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial deste site ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia dos respectivos titulares.

4. Responsabilidades

A ProsperJasmim S.A. não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

5. Obrigações dos clientes e utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line, nomeadamente:

• A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

• A não utilizar identidades falsas;

•  A facultar os dados pessoais e as moradas correctas de modo a que a ProsperJasmim S.A. possa processar devidamente a venda de bilhetes.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à ProsperJasmim S.A.

A ProsperJasmim S.A. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da venda de bilhetes, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

6. Disponibilidade dos bilhetes e realização de venda de bilhetes online

A selecção de bilhetes é efectuada em tempo real. Nesta conformidade, o servidor da  ProsperJasmim S.A.  informa o Cliente em tempo real sobre a disponibilidade dos bilhetes no momento do processamento da venda.

O processo de compra permite ao Cliente seleccionar os lugares pretendidos dentro da disponibilidade apresentada.

A finalização do processo de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line. Os dados registados pela  ProsperJasmim S.A. constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a Prosper Jasmim S.A.  e o Cliente.

Logo que termine a sua compra, será enviado um email automático a confirmar a transacção. A venda de bilhetes para espectáculos só fica definitivamente concluída e só vincula a ProsperJasmim S.A. a partir do envio do referido e-mail automático a confirmar a transacção.

7. Preço e número máximo de bilhetes

Os preços dos bilhetes para os espetáculos (valor facial) são indicados em euros, e não compreendem as comissões e eventuais despesas de envio conforme previstas nas presentes Condições de Utilização.

Consoante os eventos, poderão ser propostas ao Cliente várias categorias de bilhetes salvo indicação em contrário, o número total de lugares reservados acumulado por pessoa não pode ser superior a 10 para o mesmo espectáculo.

Não é permitido a um Cliente efectuar várias encomendas espaçadas no tempo para contornar esta limitação.

Todas as encomendas qualquer que seja a sua origem deverão ser pagas em euros.

8. Meios de pagamento

Relembramos que a validação da venda de bilhetes implica a obrigação de pagamento do preço pelo Cliente.

Na compra de bilhetes no site o Cliente poderá utilizar os seguintes meios de pagamento:​

• Cartão de crédito Visa

• Cartão de crédito MasterCard

• PayPal

Para todos os pagamentos efetuados com cartão de crédito, o cartão será debitado no momento da validação final da venda do bilhete.

Dependendo dos eventos e do número de dias que falte para o evento, alguns dos meios de pagamento acima propostos poderão não estar disponíveis.

9. Entrega dos bilhetes

O Cliente receberá os seus bilhetes electrónicos (documento PDF enviado para a sua caixa de correio electrónico) após validação do pagamento.

O cliente deverá imprimir o bilhete electrónico previamente enviado pela ProsperJasmim S.A. através de correio eletrónico.

A ProsperJasmim S.A.não é obrigada a emitir duplicados dos bilhetes incluindo em caso de perda, furto ou roubo.

Alguns eventos decorrem sob a responsabilidade da entidade organizadora, não podendo ser imputada à ProsperJasmim S.A. qualquer responsabilidade decorrente dos mesmos.

Segurança: os bilhetes electrónicos impressos têm um código de barras único. A validade dos bilhetes é controlada e registada à entrada graças a um leitor de código de barras. Não é possível um espectador ser admitido num recinto mais do que uma vez com o mesmo bilhete. A reprodução de bilhetes é proibida. Somente a primeira pessoa que apresente o bilhete será admitida no recinto, presumindo-se a legítima titular do bilhete. Conserve o seu bilhete em lugar seguro.

A ProsperJasmim S.A. pode recusar a entrada no recinto quando estejam em circulação várias impressões, reproduções, cópias ou imitações de um bilhete electrónico impresso e que tenha sido previamente facultado o acesso ao recinto ao portador de uma impressão, reprodução, cópia ou imitação do bilhete. A ProsperJasmim S.A. não é obrigada a proceder à verificação da identificação da pessoa que apresenta o bilhete para verificar que se trata efectivamente do adquirente do mesmo, nem tão pouco a verificar a autenticidade do referido bilhete. Ao portador de um bilhete electrónico impresso que não seja admitido no recinto por qualquer dos motivos acima referidos não assiste direito de reembolso.

A ProsperJasmim S.A. declina qualquer responsabilidade pelas anomalias que possam surgir no decurso do processo de venda ou da impressão dos bilhetes electrónicos adquiridos ainda em caso de perda, roubo ou furto, ou ainda utilização ilícita do bilhete adquirido. Não será entregue ao Cliente nenhum duplicado ou certificado, reemissão do bilhete, de qualquer natureza, para além do bilhete enviado por correio electrónico para impressão pelo cliente.

10. Cancelamentos, trocas e devoluções

Não se efectuam trocas ou devoluções de bilhetes adquiridos no site.

Em caso de não realização do espectáculo no local, data e hora marcados, de substituição do programa ou de artistas principais ou ainda de interrupção do espetáculo, o promotor do espetáculo é obrigado a restituir aos espectadores a importância correspondente ao preço dos bilhetes, com excepção de quaisquer custos adicionais pagos pelo Cliente à ProsperJasmim S.A., incluindo comissões.

Em caso de interrupção do espectáculo não há lugar a restituição se esta ocorrer por motivo de força maior verificado após o início do espetáculo. Nos termos legais aplicáveis, consideram-se casos de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade do promotor do espectáculo, nomeadamente, incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra e outras causas naturais que directamente impeçam a realização do espetáculo.

Nos casos em que haja lugar à restituição do preço do bilhete, o reembolso só poderá ocorrer a favor do Cliente que tenha adquirido o bilhete e contra a entrega de uma impressão do bilhete electrónico. Em caso algum haverá lugar ao reembolso ou ao pagamento de quaisquer despesas ou indemnização.

11. Legislação Aplicável

As presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido ao Tribunal português competente. Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a ProsperJasmim S.A. desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

12. Condições de acesso

Será recusada a entrada a qualquer pessoa que se comporte ou pareça comportar-se de forma agressiva ou contrária à ordem pública. É expressamente proibido: entrar no local/estabelecimento com objetos que possam ser considerados perigosos; ou acompanhado de animais; ou com produtos alimentares.

É, ainda, proibido fumar no interior do estabelecimento.

13. Condições de venda de bebidas alcoólicas

Nos termos da alínea a) e b) do nº1 do artigo 3º do DL 50/2013 de 16 de Abril de 2013 estamos impossibilitados de servir ou vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparentemente possuir anomalia psíquica.